Lei nº 12.961, de 20/07/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO MUNICÍPIO DE MIRADOURO O
IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo REVERSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, TERRENO, MUNICÍPIO, MIRADOURO.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 1123/1997
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/1998 PÁG. 3 COL. 2
MICROFILME 566
Indexação
Resumo REVERSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, TERRENO, MUNICÍPIO, MIRADOURO.
Assunto Geral IMÓVEL.
Documentos