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Lei nº 12.961, de 20/07/1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO MUNICÍPIO DE MIRADOURO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1123/1997


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/1998 PÁG. 3 COL. 2 MICROFILME 566

Indexação
Resumo REVERSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, TERRENO, MUNICÍPIO, MIRADOURO.
Assunto Geral IMÓVEL.

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