Lei nº 12.812, de 28/04/1998
REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 194 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO,
QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS POPULAÇÕES DE ÁREAS INUNDADAS
POR RESERVATÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, POPULAÇÃO, ÁREA, INUNDAÇÃO, HIPÓTESE, CONSTRUÇÃO, RESERVATÓRIO, ÁGUA, BARRAGEM. CRIAÇÃO, OBJETIVO, RECURSOS, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS POPULAÇÕES ATINGIDAS PELA CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, APROVAÇÃO, PLANO.
Assunto Geral ASSISTÊNCIA SOCIAL.
BARRAGEM HÍDRICA.
PL PROJETO DE LEI 1089/1997
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 29/04/1998 PÁG. 35 COL. 4
MICROFILME 563
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, POPULAÇÃO, ÁREA, INUNDAÇÃO, HIPÓTESE, CONSTRUÇÃO, RESERVATÓRIO, ÁGUA, BARRAGEM. CRIAÇÃO, OBJETIVO, RECURSOS, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS POPULAÇÕES ATINGIDAS PELA CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, APROVAÇÃO, PLANO.
Assunto Geral ASSISTÊNCIA SOCIAL.
BARRAGEM HÍDRICA.
Documentos
