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Lei nº 12.778, de 01/04/1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO MUNICÍPIO DE MATIPÓ O IMÓVEL QUE ESPECIFICA
Origem

PL PROJETO DE LEI 913/1996

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/04/1998 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 563

Indexação
Assunto Geral IMÓVEL


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