LEI nº 12.734, de 30/12/1997 (REVOGADA)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.040, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DE RECEITA DO PRODUTO DA
ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL
E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS, DE QUE TRATA O
INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 158 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA, E REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 12.428, DE 27 DE DEZEMBRO DE
1996.
Origem
Situação REVOGADA
Fonte
Observação (A LEI Nº 12.040, DE 28/12/1995 FOI REVOGADA PELO ART. 6º DA LEI Nº 13.803, DE 27/12/2000.) (A LEI Nº 12.428, DE 27/12/1996 FOI REVOGADA PELO ART. 6º DA LEI Nº 13.803, DE 27/12/2000.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, RECEITA, MUNICÍPIOS, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), REFERÊNCIA, PATRIMÔNIO CULTURAL, APLICAÇÃO, ÍNDICE, VALOR ADICIONADO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 1317/1997
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 31/12/1997 PÁG. 15 COL. 2
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/1998 PÁG. 1 COL. 2
MICROFILME 560
Observação (A LEI Nº 12.040, DE 28/12/1995 FOI REVOGADA PELO ART. 6º DA LEI Nº 13.803, DE 27/12/2000.) (A LEI Nº 12.428, DE 27/12/1996 FOI REVOGADA PELO ART. 6º DA LEI Nº 13.803, DE 27/12/2000.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, RECEITA, MUNICÍPIOS, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), REFERÊNCIA, PATRIMÔNIO CULTURAL, APLICAÇÃO, ÍNDICE, VALOR ADICIONADO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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