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Lei nº 12.711, de 29/12/1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE PRATINHA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PRATINHA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1313/1997

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1997 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 559

Indexação
Resumo UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, PRATINHA.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.


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