Lei nº 12.706, de 23/12/1997
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E A DESCONCENTRAÇÃO DO CONSELHO
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSELHO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO PENITENCIÁRIO REGIONAL, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, SEDE, CIRCUNSCRIÇÃO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO DE PESSOAL, CONSELHO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE, CÓDIGO, SÍMBOLO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1997 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 559
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSELHO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO PENITENCIÁRIO REGIONAL, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, SEDE, CIRCUNSCRIÇÃO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO DE PESSOAL, CONSELHO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE, CÓDIGO, SÍMBOLO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
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