Lei nº 12.665, de 29/10/1997
AMPLIA O LIMITE FIXADO NO ARTIGO 9º DA LEI Nº 12.421, DE 27 DE DEZEMBRO
DE 1996, PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PELO PODER EXECUTIVO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, ORÇAMENTO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AMPLIAÇÃO, VALOR GLOBAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DIVIDA MOBILIÁRIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assunto Geral EXECUTIVO, ORÇAMENTO.
PL PROJETO DE LEI 1383/1997
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/10/1997 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 557
Resumo ALTERAÇÃO, ORÇAMENTO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AMPLIAÇÃO, VALOR GLOBAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DIVIDA MOBILIÁRIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assunto Geral EXECUTIVO, ORÇAMENTO.
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