Lei nº 12.617, de 23/09/1997
OBRIGA OS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS A INFORMAR ÀS
PREFEITURAS MUNICIPAIS A CAUSA DOS ÓBITOS NELES AVERBADOS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, CARTÓRIO CIVEL, INFORMAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, CAUSA MORTIS, ATESTADO DE ÓBITO.
Assunto Geral CARTÓRIO.
SAÚDE PÚBLICA.
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/09/1997 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 556
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, CARTÓRIO CIVEL, INFORMAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, CAUSA MORTIS, ATESTADO DE ÓBITO.
Assunto Geral CARTÓRIO.
SAÚDE PÚBLICA.
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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