Lei nº 12.587, de 22/07/1997

DISCIPLINA A ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTO A ALUNO NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações gerais

Origem

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/1997 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 554

Relevância NORMA BÁSICA

Resumo CRIAÇÃO, FICHA MÉDICA, ALUNO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OBJETIVO, CONTROLE, APLICAÇÃO, MEDICAMENTOS.

Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
EDUCAÇÃO.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 774/1996