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LEI nº 12.494, de 28/04/1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS PEDRAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1057/1996


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/1997 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 551

Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, PREFEITURA MUNICIPAL, LOCALIDADE, BAIRRO SÃO JOSÉ DO PINHAL, MUNICÍPIO, CONCEIÇÃO DAS PEDRAS, CONSTRUÇÃO, CENTRO COMUNITÁRIO.
Assunto Geral IMÓVEL.

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