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Lei nº 12.486, de 08/04/1997

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE POSSE E DE DIREITO DE USO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DO CORAÇÃO DE MINAS GERAIS - CARDIOMINAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 55/1995

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/1997 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 551

Relevância NORMA BÁSICA
Resumo AUTORIZAÇÃO, (CARDIOMINAS), DISPOSITIVOS, CONTRATO, TRANSFERÊNCIA, POSSE, UTILIZAÇÃO, MATERIAL HOSPITALAR, ÓRGÃO PÚBLICO, INTEGRAÇÃO, (SUS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, (CARDIOMINAS).
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.


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