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Lei nº 12.447, de 30/12/1996

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE PEDRA AZUL -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL.
Origem

PL PROJETO DE LEI 927/1996

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1996 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 546

Indexação
Resumo UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, PEDRA AZUL.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.


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