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Lei nº 12.437, de 30/12/1996

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE ESTRELA DO SUL -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO SUL.
Origem

PL PROJETO DE LEI 906/1996


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1996 PÁG. 3 COL. 2 MICROFILME 546

Indexação
Resumo DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, ESTRELA DO SUL.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.

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