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Lei nº 12.413, de 23/12/1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE.
Origem

PL PROJETO DE LEI 412/1995


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1996 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 546

Indexação
Assunto Geral IMÓVEL

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