Lei nº 12.413, de 23/12/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE.
Origem
Fonte
Indexação
Assunto Geral IMÓVEL
PL PROJETO DE LEI 412/1995
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1996 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 546
Indexação
Assunto Geral IMÓVEL
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