Lei nº 12.369, de 03/12/1996

ACRESCE O LIMITE FIXADO PARA O PODER EXECUTIVO REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO.

Informações gerais

Origem

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/1996 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 546

Resumo ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DÍVIDA PÚBLICA.

Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 1009/1996