Lei nº 12.353, de 18/11/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 12.082, DE 12 DE
JANEIRO DE 1996, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O USO DO CINTO DE SEGURANÇA NOS
VEÍCULOS QUE MENCIONA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, VEÍCULO AUTOMOTOR.
Assunto Geral TRANSPORTE E TRÂNSITO.
SAÚDE PÚBLICA.
PL PROJETO DE LEI 896/1996
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/11/1996 PÁG. 2 COL. 2
MICROFILME 545
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/11/1996 PÁG. 2 COL. 1
MICROFILME 545
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, VEÍCULO AUTOMOTOR.
Assunto Geral TRANSPORTE E TRÂNSITO.
SAÚDE PÚBLICA.
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