Lei nº 12.250, de 15/07/1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA - IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

Informações gerais

Origem

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/07/1996 PÁG. 1 COL. 2 MICROFILME 541

Indexação

Assunto Geral IMÓVEL.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 818/1996