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Lei nº 12.201, de 13/06/1996

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE RIO PARANAÍBA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 583/1995


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/1996 PÁG. 2 COL. 2 MICROFILME 540

Indexação
Resumo DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, (APAE), MUNICÍPIO, RIO PARANAÍBA.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.

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