Lei nº 12.155, de 21/05/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 39 E 40, "CAPUT" E § 1°, DA LEI Nº 7.399,
DE 1° DE DEZEMBRO DE 1978, QUE CONTÉM O REGIMENTO DE CUSTAS E
EMOLUMENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Normas relacionadas
Indexação
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/1996 PÁG. 2 COL. 1
MICROFILME 539
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/05/1996 PÁG. 2 COL. 1
MICROFILME 539
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1693
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 1º
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE AUTORA. ACÓRDÃO: DJ 6/2/1998.
Número: 1693
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 1º
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE AUTORA. ACÓRDÃO: DJ 6/2/1998.
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