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Lei nº 12.135, de 14/05/1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO MUNICÍPIO DE SABARÁ O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 638/1996

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/05/1996 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 539

Indexação
Assunto Geral IMÓVEL


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