Lei nº 1.209, de 18/10/1930
DETERMINA A PORCENTAGEM QUE TERÃO OS ESCRIVÃES DE ÓRFÃOS E AUSENTES,
QUANDO OS AUTOS FOREM AVOCADOS A OUTRO CARTÓRIO EM CASO DE FALÊNCIA.
Origem
LEGISLATIVO
Fonte
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/10/1930 PÁG. 85 COL. 2
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
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