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Lei nº 12.044, de 28/12/1995

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CRIANÇAS DEFICIENTES - ACD -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE UBERABA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 399/1995

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1995 PÁG. 7 COL. 1 MICROFILME 534

Indexação
Resumo DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, MUNICÍPIO, UBERABA.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.


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