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Lei nº 12.029, de 20/12/1995

AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER - MG - A FAZER REVERTER IMÓVEL QUE MENCIONA AO MUNICÍPIO DE JEQUITINHONHA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 70/1995


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/1995 PÁG. 1 COL. 2 MICROFILME 534

Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), REVERSÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, JEQUITINHONHA.
Assunto Geral IMÓVEL.

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