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Lei nº 12.017, de 15/12/1995

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE JOÃO PINHEIRO -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 397/1995

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/1995 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 534

Indexação
Resumo DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, (APAE), MUNICÍPIO, JOÃO PINHEIRO.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.


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