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Lei nº 11.987, de 20/11/1995

AUTORIZA O ESTADO, NA CONDIÇÃO DE ACIONISTA MAJORITÁRIO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG -, A PRATICAR OS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 406/1995

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/1995 PÁG. 2 COL. 2 MICROFILME 533

Relevância NORMA BÁSICA
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