Lei nº 11.934, de 05/10/1995

INSTITUI O DA ESTADUAL DE LUTA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações gerais

Origem

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/10/1995 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 532

Indexação

Assunto Geral CALENDÁRIO.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 182/1995