Lei nº 11.813, de 23/01/1995
DISPÕE SOBRE PRAZOS PARA SE PROMOVER A REGRESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 16
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, RESSARCIMENTO, DANOS, TERCEIROS, ORIGEM, AGENTE, SERVIDOR, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. OBRIGATORIEDADE, PRAZO, CRITÉRIOS, AÇÃO REGRESSIVA, AGENTE, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, HIPÓTESE, DOLO, CULPA. PENALIDADE, DIRIGENTE, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, AÇÃO REGRESSIVA, AGENTE, SERVIDOR. PENALIDADE, EMPRESA PRIVADA, EXECUÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, PREJUÍZO, DANOS, TERCEIROS.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
PL PROJETO DE LEI 868/1992
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/01/1995 PÁG. 4 COL. 1
MICROFILME 523
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, RESSARCIMENTO, DANOS, TERCEIROS, ORIGEM, AGENTE, SERVIDOR, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. OBRIGATORIEDADE, PRAZO, CRITÉRIOS, AÇÃO REGRESSIVA, AGENTE, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, HIPÓTESE, DOLO, CULPA. PENALIDADE, DIRIGENTE, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, AÇÃO REGRESSIVA, AGENTE, SERVIDOR. PENALIDADE, EMPRESA PRIVADA, EXECUÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, PREJUÍZO, DANOS, TERCEIROS.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
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