Lei nº 11.729, de 30/12/1994
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Fonte
Indexação
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1994 PÁG. 8 COL. 1
MICROFILME 522
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/1995 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 523
Indexação
Documentos
