ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.356, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1994.