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Lei nº 11.577, de 01/09/1994

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO PARTICULAR VICENTINO DE SANTANA DO JACARÉ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1821/1993

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/09/1994 PÁG. 1 COL. 2 MICROFILME 519

Indexação
Resumo DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, MUNICÍPIO, SANTANA DO JACARÉ.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.


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