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Lei nº 11.483, de 07/06/1994 (Revogada)

DISPÕE SOBRE O PLANO INTEGRADO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1917/1994

Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/1994 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 516


Indexação
Resumo A NORMA INSTITUI O PLANO INTEGRADO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM MINAS GERAIS PARA DEFINIR A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E INCENTIVO AO TURISMO COMO ATIVIDADE ECONÔMICA. ESTABELECE AÇÕES REGIONALIZADAS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA, PROMOÇÃO DE EVENTOS, FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, TURISMO SOCIAL E DIVULGAÇÃO DO PRODUTO TURÍSTICO.

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