Lei nº 11.476, de 26/05/1994 (Revogada)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR E RETIFICAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL FEITA AO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Informações gerais

Origem

Situação REVOGADA

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/1994 PÁG. 5 COL. 2 MICROFILME 515

Indexação

Assunto Geral IMÓVEL

Documentos

PL PROJETO DE LEI 1919/1994