Lei nº 11.458, de 03/05/1994

INSTITUI O DIA DA UNIÃO DOS POVOS LATINO-AMERICANOS.

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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 04/05/1994 PÁG. 30 COL. 1 MICROFILME 515

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Assunto Geral CALENDÁRIO.
CULTURA.

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PL PROJETO DE LEI 1296/1993