Lei nº 11.350, de 27/12/1993
CONFERE NOVA DESTINAÇÃO AO IMÓVEL DE QUE TRATA A LEI Nº 10.083, DE 28
DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Indexação
Assunto Geral IMÓVEL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1993 PÁG. 1 COL. 2
MICROFILME 510
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Assunto Geral IMÓVEL.
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