Lei nº 11.329, de 13/12/1993
ELEVA O LIMITE FIXADO NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 11.043, DE 15 DE JANEIRO
DE 1993, PARA O PODER EXECUTIVO REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO.
Fonte
Resumo ACRÉSCIMO, VALOR, LIMITAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, DÍVIDA MOBILIÁRIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, (IPLEMG), REALIZAÇÃO, DESPESA, PERMUTA, IMÓVEL, AQUISIÇÃO, TELEFONE. ALTERAÇÃO, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Assunto Geral EXECUTIVO, ORÇAMENTO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/1993 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 509
Resumo ACRÉSCIMO, VALOR, LIMITAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, DÍVIDA MOBILIÁRIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, (IPLEMG), REALIZAÇÃO, DESPESA, PERMUTA, IMÓVEL, AQUISIÇÃO, TELEFONE. ALTERAÇÃO, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Assunto Geral EXECUTIVO, ORÇAMENTO.
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