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Lei nº 11.166, de 16/07/1993

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS MENINO JESUS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PORTEIRINHA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1199/1992

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/07/1993 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 500

Indexação
Resumo DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, MUNICÍPIO, PORTEIRINHA.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.


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