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Lei nº 11.046, de 15/01/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À MITRA DIOCESANA DE DIVINÓPOLIS IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 533/1991

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/1993 PÁG. 54 COL. 1 MICROFILME 488
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/02/1993 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 489

Indexação
Assunto Geral IMÓVEL


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