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Lei nº 11.031, de 12/01/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO IMÓVEL QUE MENCIONA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 310/1991

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/1993 PÁG. 2 COL. 2 MICROFILME 487

Indexação
Assunto Geral IMÓVEL.


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