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Lei nº 10.997, de 29/12/1992

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS, COM SEDE NO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS, MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 944/1992

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1992 PÁG. 6 COL. 1

Indexação
Resumo DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, DISTRITO, SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS, MUNICÍPIO, DIVINÓPOLIS.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.


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