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Lei nº 10.970, de 17/12/1992

CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1109/1992

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/1992 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA
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