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Lei nº 10.708, de 29/04/1992

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACBECA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BEM-ESTAR DE CATAS ALTAS, COM SEDE NO DISTRITO DE CATAS ALTAS, MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 433/1991

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/1992 PÁG. 1 COL. 1

Indexação
Resumo DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, DISTRITO, CATAS ALTAS, MUNICÍPIO, SANTA BÁRBARA.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.


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