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Lei nº 10.631, de 16/01/1992

ACRESCE O LIMITE FIXADO PARA O PODER EXECUTIVO REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 661/1991

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1992 PÁG. 12 COL. 1


Resumo AMPLIAÇÃO, LIMITAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, DÍVIDA MOBILIÁRIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, DESPESA, AQUISIÇÃO, TERRENO, PROPRIEDADE, UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG), LOCALIDADE, BAIRRO SANTO AGOSTINHO, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE.
Assunto Geral EXECUTIVO, ORÇAMENTO.
CRÉDITO.


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