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Lei nº 10.540, de 13/12/1991

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MOVIMENTO DOS SEM-TETO DE UBERABA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 446/1991

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/1991 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 461

Indexação
Assunto Geral IMÓVEL


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