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Lei nº 10.525, de 22/11/1991

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 400/1991

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/11/1991 PÁG. 1 COL. 2 MICROFILME 460

Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, COM EFEITOS RETROATIVOS A 1º/6/1991.

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