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Lei nº 10.502, de 17/10/1991

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ALMENARA IMÓVEL QUE MENCIONA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 246/1991

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/10/1991 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 458

Indexação
Assunto Geral IMÓVEL


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