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Lei nº 10.482, de 17/07/1991

CRIA CARGOS NO QUADRO DA MAGISTRATURA NO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 287/1991


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/1991 PÁG. 4 COL. 2 MICROFILME 452

Relevância NORMA BÁSICA
Resumo CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, JUIZ SUBSTITUTO. DESIGNAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, ATUAÇÃO, JUIZ COOPERADOR, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG).
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
MAGISTRATURA.

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