Lei nº 10.482, de 17/07/1991
CRIA CARGOS NO QUADRO DA MAGISTRATURA NO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, JUIZ SUBSTITUTO. DESIGNAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, ATUAÇÃO, JUIZ COOPERADOR, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG).
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
MAGISTRATURA.
PL PROJETO DE LEI 287/1991
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/1991 PÁG. 4 COL. 2
MICROFILME 452
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, JUIZ SUBSTITUTO. DESIGNAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, ATUAÇÃO, JUIZ COOPERADOR, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG).
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
MAGISTRATURA.
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