Lei nº 10.301, de 16/10/1990
ELEVA PARA 50 (CINQUENTA POR CENTO) O LIMITE FIXADO NO CAPUT DO ART. 6º
DA LEI Nº 10.094, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, AUMENTO, LIMITAÇÃO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ORÇAMENTO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/10/1990 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 434
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, AUMENTO, LIMITAÇÃO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ORÇAMENTO.
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