Lei nº 10.097, de 15/01/1990
AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A DOAR AÇÕES DO CAPITAL SOCIAL DA
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG -,PARA O FIM QUE MENCIONA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA AUTORIZA O ESTADO A DOAR AÇÕES DE SUA PROPRIEDADE NO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG – A ACIONISTAS MINORITÁRIOS, PARA EVITAR POSIÇÕES ACIONÁRIAS FRACIONÁRIAS DECORRENTES DO GRUPAMENTO DE AÇÕES DA EMPRESA. ESTABELECE QUE A DOAÇÃO NÃO PODERÁ COMPROMETER O CONTROLE ESTATAL SOBRE A MAIORIA DAS AÇÕES COM DIREITO A VOTO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/1990 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 416
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA AUTORIZA O ESTADO A DOAR AÇÕES DE SUA PROPRIEDADE NO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG – A ACIONISTAS MINORITÁRIOS, PARA EVITAR POSIÇÕES ACIONÁRIAS FRACIONÁRIAS DECORRENTES DO GRUPAMENTO DE AÇÕES DA EMPRESA. ESTABELECE QUE A DOAÇÃO NÃO PODERÁ COMPROMETER O CONTROLE ESTATAL SOBRE A MAIORIA DAS AÇÕES COM DIREITO A VOTO.
Documentos
