Lei nº 10.045, de 19/12/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL PARA O FIM QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Origem
Fonte
Numeração PUBLICADA ORIGINALMENTE COMO DECRETO Nº 10.045.
Indexação
Assunto Geral IMÓVEL
PL PROJETO DE LEI 1303/1989
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/1989 PÁG. 2 COL. 2
MICROFILME 414
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/1989 PÁG. 1 COL. 2
MICROFILME 414
Numeração PUBLICADA ORIGINALMENTE COMO DECRETO Nº 10.045.
Indexação
Assunto Geral IMÓVEL
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