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Lei Adicional nº 3, de 17/12/1893 (Revogada)

FIXA O LUGAR EM QUE DEVE SER CONSTRUÍDA A CAPITAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem LEGISLATIVO

Informações gerais

Situação REVOGADA

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/1893 PÁG. 1 COL. 1

Normas relacionadas

DECRETO 680 1894
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/02/1894 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 2

CONSTITUIÇÃO 1935 1935
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/1935 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL

RESOLUÇÃO 5138 1993 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/12/1993 PÁG. 25 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

Indexação

OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Documentos